Responsabilidade Civil em Contratos Inteligentes: Desafios para a definição de responsáveis em caso de falhas técnicas

Wellington Jose Campos

doi:10.23925/ddem.v.1.n.13.68665

Autores

Wellington Jose Campos Faculdades Milton Campos - FMC, Belo Horizonte, MG https://orcid.org/0000-0002-9159-2931

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.v.1.n.13.68665

Palavras-chave:

Responsabilidade Civil, Contratos inteligentes, Falhas técnicas, Segurança na codificação, Legislação digital

Resumo

O presente artigo aborda a responsabilidade civil em contratos inteligentes, destacando as dificuldades que surgem devido a falhas técnicas ou erros de codificação. Utilizando o método indutivo e uma análise de literatura atualizada, o estudo explora as diferenças entre os conceitos tradicionais de responsabilidade civil e os novos desafios trazidos pela tecnologia dos contratos inteligentes. A pesquisa é baseada em teorias de responsabilidade civil, especialmente aquelas que discutem a culpa e o risco, adaptando-as ao contexto digital. O artigo procura responder a duas questões centrais: (1) De que forma a imutabilidade dos contratos inteligentes impacta a possibilidade de reparação de danos em caso de falhas técnicas? (2) Quais mecanismos tecnológicos e jurídicos podem ser implementados para prevenir falhas técnicas em contratos inteligentes, e como esses mecanismos podem ser incorporados às legislações atuais? Para enfrentar essas questões, o estudo propõe a criação de novos modelos jurídicos que incluam diretrizes para garantir a segurança na codificação, a responsabilidade compartilhada entre desenvolvedores e plataformas, e a introdução de mecanismos específicos para a resolução de conflitos. A conclusão é que as legislações existentes não são suficientes para tratar adequadamente as particularidades dos contratos inteligentes, especialmente no que se refere à definição de responsabilidade em caso de falhas técnicas.

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Biografia do Autor

Wellington Jose Campos, Faculdades Milton Campos - FMC, Belo Horizonte, MG

Mestre em Direito das Relações Econômicas e Sociais Faculdades Milton Campos. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix. Especialista em Gestão da Tecnologia da Informação. Especialista em História e Culturas Políticas pela Universidade Federal de Minas Gerais (2008). Bacharel e Licenciado em História pela Faculdade ASA de Brumadinho (2006). Atualmente dedica-se a pesquisa jurídica com interfaces com a ciência da computação. Realiza debates na Teoria e História do Direito, com estudos em Hanna Arendt e Carl Shimtt e Ditadura Militar no Brasil. Membro do grupo de pesquisa: Digitalização, inteligência artificial e pesquisa jurídica em tempos de pandemia (DGP/CNPq), do(a) Faculdades Milton Campos que tem como líder Carlos Alberto Rohrmann. Membro do Núcleo Interdisciplinar Direito e Cultura (NIDC) - Eixo Oficina de Estudos Avançados: Curso de Direito da Faculdades Milton Campos - Integrou o Grupo de Estudos em Herman Dooyeweerd na Universidade Federal de Minas Gerais.

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