O Direito no contexto do autoritarismo em perspectiva comparada: o caso do Brasil e da Argentina

Resumo

Este artigo foi produzido no campo de estudo da Filosofia do Direito e tem como objetivo discutir a importância e o significado da utilização e aplicação do direito pelo Poder Judiciário que cumpre atribuições políticas de relevo no Estado contemporâneo. O artigo segue a orientação metodológica do exercício comparativo. O foco de análise se direciona aos regimes autoritários das décadas de 60 e 70, tanto no Brasil quanto na Argentina, países que preservaram o funcionamento regular das instituições do Poder Judiciário, especialmente dos órgãos máximos de interpretação do direito, o Supremo Tribunal Federal (Brasil) e a Suprema Corte de Justiça da Nação (Argentina). O resultado do artigo nas considerações finais revela a existência de elementos de ação política em comum entre as ditaduras do Brasil e da Argentina. Outro aspecto relevante é o fato de que ambas as ditaduras militares com seus respectivos regimes autoritários pretendiam legitimar-se a si próprias pela via da legalidade.