Limites da cláusula compromissória em contratos de consumo

Gleibe Pretti

doi:10.23925/ddem.v.1.n.13.69825

Autores

Gleibe Pretti Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC - Florianópolis, SC https://orcid.org/0000-0002-4560-0451

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.v.1.n.13.69825

Palavras-chave:

Arbitragem, efetividade da justiça, igualdade, intuito, rescisão

Resumo

A presente pesquisa tem por objetivo analisar a viabilidade da arbitragem como mecanismo de resolução de controvérsias nas relações de consumo, à luz das recentes alterações legislativas e da jurisprudência pátria. Com enfoque na lei nº 13129/2015, o estudo aprofunda a compatibilidade do regime jurídico arbitral com os objetivos consumeristas, em particular no que tange à competência e à jurisdição do tribunal arbitral em contratos de adesão. Serão examinados os benefícios da arbitragem, tais como a celeridade processual e a especialização do árbitro, bem como os desafios inerentes à sua aplicação em um contexto marcado pela vulnerabilidade do consumidor, com destaque para a necessidade de garantir a tutela jurisdicional efetiva e adequada.

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Biografia do Autor

Gleibe Pretti, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC - Florianópolis, SC

Pós Doutorado, em Direito, na UFSC. Doutor no Programa de pós-graduação em Direito da Universidade de Marília, área de concentração Empreendimentos Econômicos, Desenvolvimento e Mudança Social, com a tese: Aplicação da arbitragem nas relações trabalhistas, como uma forma de efetividade da justiça, Mestre em Análise Geoambiental na Univeritas (UnG). (2017) Pós-graduado em Direito Constitucional e Direito e Processo do Trabalho na UNIFIA-UNISEPE (2015). Bacharel em Direito na Universidade São Francisco (2002), Licenciatura em Sociologia na Faculdade Paulista São José (2014), Licenciatura em história (2021) e Licenciatura em Pedagogia (2023) pela FAUSP. Perícia Judicial pelo CONPEJ em 2011 e ABCAD (360h) formação complementar em perícia grafotécnica. Atualmente é Professor Universitário na Graduação nas seguintes faculdades: Faculdades Campos Salles (FICS) e UniDrummond. UNITAU (Universidade de Taubaté), como professor da pós graduação em direito do trabalho, assim como arbitragem, Professor da Jus Expert, em perícia grafotécnica, documentoscopia, perícia, avaliador de bens móveis e investigador de usucapião. Professor do SEBRAE- para empreendedores. Membro e pesquisador do Grupo de pesquisa em Epistemologia da prática arbitral nacional e internacional, da Universidade de Marília

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