O Abuso de poder político por meio da autopromoção de gestores públicos na divulgação de obras e serviços municipais

Resumo

O abuso de poder político por meio da autopromoção de gestores públicos na publicidade institucional tem se tornado uma prática recorrente no Brasil, principalmente com a ascensão das redes sociais. Este artigo tem como objetivo analisar como prefeitos e outros agentes públicos utilizam recursos estatais para impulsionar suas imagens pessoais, desvirtuando a finalidade da comunicação institucional e comprometendo a isonomia eleitoral. Para isso, a pesquisa adota uma metodologia explicativa, baseada na análise da legislação vigente, jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e estudos de casos concretos. Os resultados indicam que a transformação de perfis pessoais em canais de comunicação oficial, a contratação de empresas de marketing com verba pública e o impulsionamento de postagens institucionais favorecendo gestores são práticas frequentes, mas ainda de fiscalização limitada. As decisões do TSE demonstram que tais condutas podem levar à cassação de mandatos e à inelegibilidade dos envolvidos, mas o avanço das tecnologias digitais impõe novos desafios regulatórios. O estudo destaca a necessidade de aprimoramento da fiscalização eleitoral e da regulamentação sobre o uso das redes sociais na administração pública, garantindo que a publicidade institucional atenda ao princípio da impessoalidade. A originalidade deste trabalho reside na análise da interseção entre comunicação digital, direito eleitoral e administração pública, evidenciando estratégias utilizadas por gestores para burlar a legislação vigente e explorar lacunas na fiscalização.