Direitos Democráticos & Estado Moderno

O Resenha do livro: Preâmbulo da Constituição Federal (UJUCASP, 2021)

Lafayette Pozzoli — 2025-08-30

Reunindo juristas e pesquisadores de distintas matrizes, o livro O Preâmbulo da Constituição Federal, visto por diversos olhares, oferece um panorama robusto sobre a natureza, a função e a força hermenêutica do Preâmbulo da Constituição de 1988. A coletânea examina o conteúdo axiológico do texto preambular, sua relação com a laicidade estatal, a liberdade religiosa e a fraternidade como princípio constitucional, além de áreas específicas - como direito canônico, direito público e educação. Alguns estudos defendem que o Preâmbulo integra a Constituição como diretriz interpretativa dotada de densidade normativa; outros enfatizam sua dimensão histórico-cultural, notadamente a invocação “sob a proteção de Deus”, sem que isso converta o Estado em confessional. Os artigos dialogam com a jurisprudência do STF, com registros da Assembleia Nacional Constituinte e com preâmbulos de constituições estrangeiras, compondo um mosaico comparado. A coletânea se destaca pela pluralidade metodológica e pelo esforço de articular valores como dignidade, justiça, bem comum, paz e fraternidade - todos anunciados já no limiar da Carta de 1988 - com problemas concretos de interpretação constitucional. Como contribuição, o livro robustece a compreensão do Preâmbulo como “marco zero” da Lei Fundamental e como chave de leitura sistemática do ordenamento, sem perder de vista o pacto civilizatório expresso pelos constituintes. A obra interessa a constitucionalistas, historiadores do direito e operadores jurídicos que lidam com colisões de princípios, liberdade religiosa, políticas públicas e educação em direitos.

A revisão hermenêutica por autopoiesis inversa do conceito de adicional de insalubridade em grau máximo da Súmula 448 do TST frente ao Tema 1.076 do STF

Tiago Tondinelli — 2025-08-30

A súmula 448 do TST tratou da insalubridade em grau máximo observada no ambiente de limpeza de sanitários, desde que observada a “grande circulação de usuários”. Pela súmula, prevaleceria a insalubridade em grau máximo, independentemente de disposições de Convenção Coletiva da Categoria ou de eventual perícia promovida por entidade sindical, tendo sido posta de lado a relevância para o debate. Assim, a importância da análise sindical em regra da CCT fora excluída, frente a imposição da súmula. Deu-se, no entanto, mudança circunstancial interna no sistema, vez que a pressão desta hipótese de análise da insalubridade, via definição da CCT, ocorrência “pairando por exclusão, mas ainda no interior do próprio sistema”, deu origem ao tema no STF (1.046) que pôs mais uma vez em xeque a prevalência absoluta do entendimento sumulado. O fenômeno observado é de uma autopoiesis inversa, vez que, normalmente, a alteração do sistema acontece por fricções do ambiente, oriundas de expectativas de outros sistemas. Mas na situação percebe-se o oposto: a ocorrência excluída do mecanismo principal, aposto sem função, mas do interior do próprio sistema, é que pressionou suas bordas, dando guarida para alterações do subsistema jurídico.

Direitos Democráticos e o Estado Moderno

Ricardo Calcini — 2025-08-30

O propósito do presente estudo dirige-se a uma análise crítica acerca da importância do reconhecimento da validade das normas coletivas, que limitam ou afastam certos direitos, com respaldo na decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre o Tema n° 1.046 de Repercussão Geral, devidamente ajustadas, todavia, às particularidades de cada caso concreto. Com o fim de nos aproximarmos de tal objetivo, por meio do método hipotético-dedutivo, analisaremos principalmente determinada formulação hipotética, com o fim de verificar se o Tema nº 1.046 do Supremo Tribunal Federal deve, em toda e qualquer situação, legitimar a aplicação irrestrita de normas coletivas de trabalho, ainda que a sua aplicação implique em restrição indevida de direitos trabalhistas, a partir de clara alteração da realidade fática, situação que, caso concretizada, pode implicar em comportamento contraditório, não se coadunar com fundamentos do Estado Democrático de Direito e outros princípios constitucionais que protegem a dignidade do trabalhador no Estado Moderno. Tendo em vista a construção doutrinária e jurisprudencial ainda em andamento, por se tratar de tema novo, não há o intuito de esgotá-lo, mas, ao contrário, a partir de pesquisa jurisprudencial, proporcionar maior familiaridade e novas reflexões acerca de problemática, que apesar de bastante discutida atualmente, não conta com larga quantidade de estudos a seu respeito.

Requisito de comprovação do período de estada no exterior para o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras

Gleibe Pretti — 2025-08-30

O reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) obtidos em universidades estrangeiras é um procedimento fundamental para que profissionais possam exercer plenamente suas qualificações no Brasil, seja no âmbito acadêmico, seja no mercado de trabalho. Este processo, regulamentado por órgãos educacionais brasileiros, visa garantir a equivalência e a qualidade da formação estrangeira em relação aos padrões nacionais. Dentre os diversos requisitos exigidos para a instrução do pedido de reconhecimento, a comprovação do período de estada no exterior durante a realização do curso se destaca como um elemento crucial. Este artigo tem como objetivo explorar em profundidade a importância e os meios de comprovação desse período, oferecendo um panorama completo sobre o tema. No contexto da globalização do ensino superior, a mobilidade acadêmica tem se tornado cada vez mais relevante. Com isso, cresce o número de profissionais que buscam a realização de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) em universidades estrangeiras, visando enriquecer sua formação acadêmica e ampliar suas perspectivas profissionais. Contudo, para que esses diplomas sejam reconhecidos oficialmente no Brasil, é necessário que a estada no exterior seja devidamente comprovada, respeitando as normas estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Este artigo aborda os requisitos e a importância da comprovação do período de estada no exterior para o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras (art. 20, parágrafo 4º, VII da Resolução CNE/CES n. 2 de 19 de dezembro de 2024), além de examinar o papel das instituições brasileiras nesse processo.

Processo estrutural no direito brasileiro

Rafael Lazzarotto Simioni — 2025-08-30

Esta pesquisa objetiva analisar o conceito, função e motivações históricas do processo estrutural e sua relação com a crescente complexidade das demandas jurídicas, especialmente no que se refere à proteção dos direitos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 é destacada como um marco fundamental na evolução do direito brasileiro, ao incluir direitos sociais e coletivos como fundamentais. Como consequência, observa-se que o modelo processual tradicional tem se revelado inadequado para garantir a efetiva implementação desses direitos. A incapacidade do processo coletivo convencional em lidar com a complexidade dos litígios contemporâneos é uma das problemáticas identificadas e, a partir disso, verifica-se a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de processamento e solução jurisdicional, sob uma nova percepção do protagonismo judicial e os meios adequados. Seguindo uma metodologia analítica e técnica de revisão literária, este artigo conclui, como resultado, que o processo estrutural no Brasil possui diversos desafios e se tornou imprescindível para a efetivação dos direitos fundamentais em situações de alta complexidade.

Revisitando o homem cordial

Rodrigo Alves Correia — 2025-08-30

O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise crítica do conceito do homem cordial de Sérgio Buarque de Holanda, conforme apresentado em sua obra Raízes do Brasil. Inicialmente, o texto explora o conceito de homem cordial, que se refere à figura de um brasileiro caracterizado pela cordialidade nas relações sociais, mas que, ao mesmo tempo, carrega um traço de submissão, resultante da herança cultural portuguesa. Esse conceito, segundo o autor, estaria na raiz de práticas corruptas na política brasileira, onde eleitores e políticos compartilham uma responsabilidade mútua pela corrupção. Ao associar a corrupção à população mais pobre, predominantemente composta por negros e mestiços, o conceito do homem cordial obscurece as dimensões mais amplas do racismo no Brasil, invisibilizando o papel das elites e empresários na manutenção das estruturas de poder e opressão. O racismo racial disfarçado, assim, torna-se uma forma de segregação oculta, validada pela própria construção social que marginaliza certos grupos em nome da "cordialidade". O homem cordial não apenas desvia a atenção das responsabilidades das elites, mas também perpetua uma visão distorcida da realidade social brasileira, ocultando o racismo estrutural e suas formas disfarçadas. Para a realização deste estudo, adota-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, que permite partir de situações previamente formuladas e testadas por meio de uma análise crítica da literatura existente. A pesquisa bibliográfica é utilizada como principal técnica de investigação, possibilitando uma reflexão embasada e contextualizada sobre as questões levantadas.

Violência interseccional

Erika Zanoni Fagundes Cunha — 2025-08-30

Este artigo explora a Teoria do Link, que propõe uma correlação significativa entre a crueldade contra animais e diversas formas de violência interpessoal, incluindo abuso doméstico, violência infantil e outros crimes violentos. Fundamentada em pesquisas do Dr. Frank R. Ascione e reconhecida por instituições como o FBI, a teoria sustenta que os maus-tratos a animais muitas vezes precedem, coexistem ou sinalizam comportamentos agressivos dirigidos a seres humanos. Dados relevantes, como os levantados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, evidenciam padrões recorrentes em contextos urbanos e rurais, apontando conexões claras entre episódios de violência doméstica e crueldade contra animais. Um dado alarmante revela que cerca de 50% das mulheres vítimas de violência doméstica relatam que seus agressores ameaçaram, feriram ou mataram seus animais de estimação, utilizando-os como instrumento de controle emocional. A análise reforça a urgência de ações integradas, que envolvam educação animalista, sensibilização social, políticas públicas de prevenção primária e o fortalecimento de abordagens multidisciplinares. A metodologia utilizada fundamenta-se em uma abordagem teórico-reflexiva, com revisão bibliográfica interdisciplinar, incluindo referências do campo do Direito, da Psicologia, da Veterinária e das Ciências Sociais, a fim de compreender as correlações entre violência interpessoal e crueldade contra animais. Compreender o elo entre a violência contra animais e a violência interpessoal é fundamental para interromper o ciclo de agressão e promover uma cultura de paz e respeito à vida, em todas as suas formas.

Gestão democrática e participativa à luz do direito educacional

Tiago de Souza Fuzari — 2025-08-30

Este artigo analisa a relação entre a gestão democrática e a educação inclusiva no contexto do direito educacional brasileiro, destacando os desafios estruturais e normativos que dificultam a efetivação desses princípios nas instituições de ensino. A pesquisa é de natureza qualitativa, com delineamento exploratório-descritivo, baseada na análise documental de marcos legislativos, jurisprudência dominante dos tribunais superiores e estudos de caso sobre práticas participativas em redes públicas de ensino. Parte‑se do pressuposto de que há uma discrepância entre os dispositivos legais que asseguram igualdade, inclusão e participação e a realidade prática, marcada por evasão escolar, exclusão de grupos vulneráveis e desigualdade na distribuição de recursos. O objetivo é investigar de que forma a gestão democrática pode servir como instrumento para a concretização dos direitos fundamentais no ambiente educacional, promovendo um ensino mais equitativo e participativo. Os resultados indicam que, apesar dos avanços legislativos, a implementação da gestão democrática ainda enfrenta obstáculos como insuficiência de investimentos, barreiras culturais e lacunas na formação continuada de educadores. Experiências exitosas demonstram que mecanismos como o fortalecimento dos Conselhos Escolares, a adoção do orçamento participativo e a ampliação da participação da comunidade escolar são essenciais para a construção de um sistema educacional mais equitativo e inclusivo. A originalidade do estudo reside na articulação entre teoria e prática no campo do Direito Educacional, apresentando soluções concretas para superar desafios históricos e contribuindo para a consolidação da educação como direito fundamental acessível a todos.

Validade das Cartas Patentes dos Oficiais Temporários das Forças Armadas, injuridicidades do Art. 2º, Parágrafo Único, II, do Decreto Nº 12.375, de 5 de fevereiro de 2025

Roque Antonio Carrazza — 2025-08-30

O art. 2º, parágrafo único, II, do Decreto nº 12.375/2025, ao estatuir que as cartas patentes dos oficiais temporários das Forças Armadas somente são devidas “enquanto permanecerem em serviço ativo”, é, a um tempo, inconstitucional, por ir além da faculdade regulamentar (cf. art. 84, IV, da CF) e colidir com o disposto no art. 142, § 3º, I, VI e VII, da Carta Magna e, ilegal, porque afronta o art. 19, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.821/1972, e o art. 16, caput e § 1º, da Lei nº 6.880/1980.

Método APAC: uma leitura a partir da teoria neoclássica da lei natural

Gilmar Siqueira — 2025-08-30

Esta pesquisa trata da relação entre a Teoria Neoclássica da Lei Natural e o método APAC de execução penal, a fim de verificar se a Teoria Neoclássica da Lei Natural pode fundamentar filosoficamente o método APAC. Para isso, por meio da revisão bibliográfica, será visto primeiro em que consiste a Teoria Neoclássica da Lei Natural e quais são suas perspectivas acerca dos direitos humanos e da execução penal. Em seguida, serão analisadas as obras dedicadas ao método APAC, com ênfase em seus doze fundamentos e no denominado tratamento individualizado do preso, a fim de que se verifique a relação entre a dignidade humana garantida pelo método APAC, o florescimento humano (conforme a Teoria Neoclássica da Lei Natural) e a proposta ética apresentada pelo método APAC aos presos que se dispuserem a segui-lo. Depois, seguindo o método dialético, tentar-se-á fundamentar filosoficamente o método APAC na Teoria Neoclássica da Lei Natural. Conclui-se que a Teoria Neoclássica da Lei Natural é capaz de fundamentar a prática do método APAC, oferecendo bases explicativas para os doze fundamentos do método de execução penal e para os objetivos do método APAC no cumprimento da pena criminal.

Efeitos do pedido de suspensão da segurança em matéria tributária

Gabriella Barni Saruhashi — 2025-08-30

O presente trabalho objetiva investigar os efeitos do “pedido de suspensão da segurança” no ciclo de positivação do crédito tributário. O pedido de suspensão da segurança, previsto no artigo 15 da Lei nº 12.016/09, poderá ser utilizado pela Fazenda Pública para obter tutela jurisdicional que consubstancie a suspensão da execução da liminar e da sentença desfavorável ao Poder Público. No âmbito do direito tributário, a decisão judicial, cuja execução será objeto de pedido de suspensão, poderá ter sido proferida para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sem a pretensão de esgotar o tema, o presente trabalho objetiva examinar os impactos do deferimento do pedido de suspensão da segurança no ciclo de positivação do crédito tributário.

Editorial

Erik Frederico Gramstrup — 2025-08-30

Editorial