Entidades sindicais e autorregulação do trabalho transnacional: a questão da eficácia horizontal dos direitos fundamentais em Gunthen Teubner - Gitelman, Suely Ester; Porto de Freitas, Ana Virginia (Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica, 2023)
Pretendemos discutir como a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, no constitucionalismo social de Gunthen Teubner, pode contribuir para o enfrentamento de situações problemáticas surgidas no âmbito da autorregulação privada do trabalho transnacional. Dado o avanço tecnológico, o trabalho transnacional se estabelece como um fenômeno irreversível no contexto da globalização econômica e cultural. Essa virtualização do trabalho rompe com toda a racionalidade dos modelos de trabalho tradicionais, tendo como principal objetivo a redução dos custos de transação. Entretanto, essas novas formas de trabalho consolidam a percepção do trabalho enquanto mercadoria. De forma que, necessário o debate acerca da construção de uma autorregulação privada do mercado de trabalho que assegure direitos fundamentais aos trabalhadores transfronteiriços.