Princípio federativo e a guerra fiscal do ICMS - os impactos na arrecadação municipal e a necessidade de reparação - Nossa, Marcelo; Santos de Carvalho, Osvaldo (Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica, 2024)
No presente estudo, abordamos a situação dos municípios face a concessão, pelos Estados, de benefícios fiscais ao arrepio da lei, destacando os impactos na arrecadação municipal, ante a autonomia dos municípios à luz do federalismo fiscal brasileiro, analisando a necessidade de preservação de sua autonomia frente às inúmeras obrigações atribuídas constitucionalmente.