Análise do papel desempenhado pelo Banco Central do Brasil enquanto autoridade reguladora, supervisora e de resolução do Sistema Financeiro Nacional: A analisys of its regulatory, supervisory and resolution power over the Brazilian Financial System - Fernandes Lima, Andre; Silva Neto Francischini, Andresa (Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica, 2025)
O Banco Central do Brasil, enquanto integrante do subsistema normativo do Sistema Financeiro Nacional, possui a responsabilidade de executar a política monetária e, também, de atuar como entidade supervisora das instituições que atuam sob sua égide. O presente artigo tem por objetivo analisar este segundo campo de atuação do Banco Central do Brasil, em suas atividades de autoridade reguladora, supervisora e de resolução do Sistema Financeiro Nacional. Para tanto, através de pesquisa documental bibliográfica e descritiva, o artigo analisa o desenvolvimento jurídico deste sistema desde o ano de 1964 e avalia a importância do poder regulador exercido sobre as instituições financeiras.