Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica

Análise do papel desempenhado pelo Banco Central do Brasil enquanto autoridade reguladora, supervisora e de resolução do Sistema Financeiro Nacional

2024-11-05T12:08:56-03:00

O Banco Central do Brasil, enquanto integrante do subsistema normativo do Sistema Financeiro Nacional, possui a responsabilidade de executar a política monetária e, também, de atuar como entidade supervisora das instituições que atuam sob sua égide. O presente artigo tem por objetivo analisar este segundo campo de atuação do Banco Central do Brasil, em suas atividades de autoridade reguladora, supervisora e de resolução do Sistema Financeiro Nacional. Para tanto, através de pesquisa documental bibliográfica e descritiva, o artigo analisa o desenvolvimento jurídico deste sistema desde o ano de 1964 e avalia a importância do poder regulador exercido sobre as instituições financeiras.

LGPD e inteligência artificial

2024-12-08T12:15:10-03:00

Este artigo analisa a relação entre o uso de dados pessoais e as tecnologias de inteligência artificial (IA) em certos países relevantes para o estudo, destacando seus desenvolvimentos históricos e desafios regulatórios. O uso de dados pessoais inicialmente focou na privacidade e evoluiu para a proteção de dados, enquanto a IA, surgida no século XX, ganhou relevância comercial de forma mais abrangente a partir da década de 1990, exigindo amplo processamento de dados e gerando tanto benefícios quanto riscos. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabeleceu um marco jurídico, mas a regulamentação da IA ainda está em discussão, buscando equilibrar inovação com direitos fundamentais e segurança jurídica.

Uma análise sistêmico-pragmática da tributação especial sobre bebidas açucaradas

2025-04-14T10:40:17-03:00

Propõe-se como objeto de análise a extrafiscalidade da tributação de bebidas açucaradas, correlacionando a experiência mexicana do Imposto Especial sobre Produção e Serviços (IEPS), em recorte específico da utilização de alíquota ad rem e alguns questionamentos acerca da efetividade da medida na redução do consumo e eventual diminuição de aspectos nocivos à saúde, colocando em perspectiva a complexidade de tratar todos os fatores relacionados à problematização do tema. Com a recente institucionalização do Imposto Seletivo no Brasil, em fase de estruturação, buscou-se, a partir de uma matriz da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, analisar como a tributação opera como estrutura de acoplamento dos sistemas político e econômico, mas que também projeta irritações ao sistema jurídico de forma que este, por meio de observações heterorreferenciais, se abre cognitivamente ao receber informações dos sistemas ambiente, em especial dos sistemas de saúde e científico, para, por meio de suas estruturas e programações próprias, internalizar e processar tais comunicações, mantendo seu fechamento operacional ao estruturar, condicionalmente, observações recursivas. O eixo do presente estudo, enfim, se volta para a análise de como as informações oriundas do sistema científico, que ao analisar e processar informações do sistema de saúde, podem ser processadas pelo sistema político ao promover escolhas em decisões coletivas, alterando o sistema jurídico para que este em suas estruturas internas (normas) possa -– por meio da tributação – oferecer prestações comunicativas, influenciando a formação de preços de forma a induzir a diminuição da demanda de produtos que possam produzir externalidades negativas, como seria pretensamente o caso das bebidas açucaradas.

Perspectivas Jurídicas na Era da Inteligência Artificial:

2024-07-29T12:25:13-03:00

O artigo em questão explora o conceito e os desafios regulatórios associados à inteligência artificial (IA), destacando sua relevância na sociedade contemporânea. Além disso, analisa as implicações da IA na economia e no mercado de trabalho, com especial ênfase no impacto sobre ocupações rotineiras. Ao investigar a regulação na União Europeia, o texto aborda também os desafios éticos e geopolíticos que acompanham o avanço dessa tecnologia. A evolução normativa na União Europeia, notadamente no que diz respeito à responsabilidade civil, é discutida em detalhes. A Proposta da Diretiva de Responsabilidade é apresentada como uma tentativa de equilibrar a proteção das vítimas com o apoio às empresas que desenvolvem tecnologias de IA. O artigo se aprofunda na discussão sobre a responsabilidade civil na era da IA, propondo uma abordagem fundamentada na teoria da responsabilidade objetiva pelo risco. Evidencia-se que a ascensão das inteligências artificiais é examinada como um desafio para as estruturas jurídicas tradicionais, demonstrando a necessidade premente de novos critérios normativos. Além disso, a proposta de um regime de responsabilidade objetiva, combinado com a obrigatoriedade de subscrição de seguro, é apresentada como uma abordagem flexível para indenizar vítimas de danos causados por sistemas de IA. Diante das complexidades e incertezas que envolvem a evolução da inteligência artificial, o artigo argumenta pela imperatividade da revisão das normas existentes e pela criação de estruturas jurídicas mais adequadas a essa realidade em constante transformação.

A Acomodação das Finanças Islãmicas no Sistema Legislativo e Regulatótio no Reino Unido

2025-02-18T11:30:56-03:00

O artigo analisa o processo de acomodação e implementação das finanças islâmicas no Reino Unido, destacando a abordagem pragmática do governo na formulação de políticas e regulamentações específicas para esse fim. Explora-se como o Reino Unido adaptou suas estruturas legais e financeiras para integrar os princípios da Sharia no sistema financeiro, visando atrair investimentos islâmicos e fortalecer suas relações comerciais globais. O texto reflete sobre as lições aprendidas com esse processo e suas implicações para outros países interessados em seguir uma trajetória semelhante

Legislação Trabalhista Chinesa e Brasileira:

2025-05-15T17:23:39-03:00

O objetivo desta pesquisa é trazer além do contexto histórico de trabalho e previdência, o próprio conceito do que vem a ser uma atividade laborativa e a seguridade social, além do comparativo entre a legislação brasileira e chinesa no aspecto dos contratos de trabalho e previdência social em ambas as sociedades, não só no âmbito social, como também no âmbito jurídico que possui tantas diferenças em decorrência do contexto em que se deu a criação de suas legislações que versam sobre o tema, bem como a interferência das inovações e desafios trazidos pela inteligência artificial e proteção de dados.

A escolha de Lei Estrangeira em Contratos de Resseguros frente à Lei nº 15.040/2024

2025-06-02T08:18:20-03:00

Através do presente estudo procurou-se elencar, de maneira resumida, a construção da legislação ressecuritária, da doutrina, da jurisprudência judicial e administrativa – nesse último caso no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) – acerca da possível escolha de lei estrangeira para reger contratos de resseguros, culminando-se com a análise do tema frente às disposições da Lei nº 15.040/2024 (denominada como o Marco Legal dos Seguros), ainda em vacatio legis no momento de finalização do presente artigo.

A influência da emergente Crise Climática Global no uso de Tecnologias Verdes no âmbito do Comércio Internacional

2025-06-02T15:39:05-03:00

O presente artigo científico busca demonstrar, por meio da análise de entendimentos jurídicos, políticos e ambientais, a importância do uso de tecnologias verdes no âmbito do comércio internacional, frente a finitude de insumos naturais, e a adoção de políticas públicas, ambientais, sociais e de incentivo tributário favoráveis para países e empresas adeptos ao uso de soluções sustentáveis, como, por exemplo, a medida de distribuição de selos e certificações verdes. Emprega-se a metodologia qualitativa e o método dedutivo, com análise bibliográfica, jurisprudencial e normativa – legislações nacionais e internacionais –, com objetivo de demonstrar como os avanços tecnológicos afetam positiva ou negativamente o meio ambiente. Após análises sobre os desafios peculiares enfrentados pelos países do Sul Global na transição para a Economia Verde e sobre o posicionamento brasileiro frente ao incentivo da sustentabilidade do comércio internacional, conclui pela necessidade de harmonização entre o direito privado ao livre comércio e o direito constitucional público ao meio ambiente saudável, com a adoção de medidas sustentáveis e a implementação de políticas públicas tributárias, ambientais e sociais, os quais têm o condão de refletir positivamente na busca pelo equilíbrio econômico e ecológico global, a fim de evitar o colapso irreversível que poderá ser causado pela emergente crise climática global.

O antagonismo das Convenções de Montreal e de Varsóvia em face do Código de Defesa do Consumidor.

2025-06-06T06:56:45-03:00

O presente estudo analisa a coexistência e o conflito entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as Convenções de Montreal e de Varsóvia, que regulam a responsabilidade civil no transporte aéreo internacional. Por um lado, o CDC assegura a reparação integral dos danos ao consumidor, enquanto, em oposição, as convenções internacionais estabelecem limites indenizatórios tarifados para as companhias aéreas. Este artigo aborda a fundamentação jurídica das duas normas, o impacto da jurisprudência brasileira – especialmente a tese do Tema 210 do STF – e os critérios utilizados para solucionar a antinomia normativa. A alteração do Tema 210, no início de 2024, e a posterior decisão do Tema 1240, que exclui a aplicação das convenções em casos de danos extrapatrimoniais, reforçam a tendência de mitigação dos tratados internacionais em prol da legislação consumerista nacional. Por outro lado, o recente Tema 1366 do STF aplica a prevalência das convenções internacionais. O estudo defende a necessidade de cumprimento das convenções, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, e destaca os impactos da insegurança jurídica para o setor de transporte aéreo no Brasil.

Decorrências Econômicas da Lei Nº 15.040/2024:

2025-06-11T09:46:09-03:00

A partir de uma análise sobre o complexo funcionamento do mercado de seguros e sobre algumas ferramentas diretamente relacionadas a aspectos financeiros deste mercado (fundo comum, reserva técnica, cálculos atuarias e valor do prêmio), procurou-se evidenciar que a Lei nº 15.040/2024 (o Marco Legal dos Seguros) está sujeita a proporcionar desdobramentos econômicos (em lato sensu, sem aqui valorar se serão decorrências positivas ou negativas, tampouco quantificá-las), pois se trata de um mercado sujeito a uma forte regulamentação e composto de inúmeras variáveis e, a novel legislação, passará a compor – com grande importância – esse conjunto de variáveis, além de desencadear significativa curva de aprendizagem.

Democracia em Ruínas:

2025-05-10T09:07:23-03:00

Este artigo propõe uma reflexão filosófico-política sobre o esvaziamento da democracia contemporânea, analisando a ascensão de lideranças autoritárias, a crise do pensamento crítico e a erosão do pacto simbólico que sustentava o horizonte ético comum. A partir de uma abordagem interdisciplinar, o texto examina como a lógica da autopromoção, o ressentimento social e a dissolução das estruturas morais contribuem para a normalização da barbárie política em regimes formalmente democráticos.

Os Impactos do Hiperconsumo para a Proteção do Meio Ambiente:

2025-08-22T12:04:20-03:00

Este estudo busca investigar os impactos do hiperconsumo para a proteção ambiental e de direitos humanos, abordando seu desenvolvimento histórico, os desafios jurídicos, sociais e econômicos para sua mitigação, bem como os desafios e perspectivas da problemática por meio da exposição de casos práticos, avaliando as perspectivas e desafios globais para que se encontre o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção do consumidor e ambiental.

O papel das Organizações Não-Governamentais (ONGs) para efetivação dos Direitos da Personalidade

2025-09-04T17:27:28-03:00

A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar o papel das Organizações Não Governamentais (ONGs) na efetivação dos direitos da personalidade, haja vista que estes são corriqueiramente violados. Para tanto, partimos da análise do funcionamento e gestão das ONGs e qual o seu papel num contexto social que se iniciou em meados do período pós-guerra. Para realização dessa pesquisa, foi utilizado o método dedutivo, com a técnica de pesquisa bibliográfica, realizando o levantamento de conceitos teóricos acerca dos direitos de personalidade adotados em nosso ordenamento jurídico para que, ao fim, seja possível concluir se, e como tais entes não governamentais efetivam os direitos da personalidade.

Tráfico Humano na era digital

2025-05-17T09:52:21-03:00

Os avanços tecnológicos têm impactado a sociedade contemporânea de maneiras positivas; entretanto, também trazem malefícios, especialmente quanto ao uso da internet e das redes sociais. O crescimento desordenado do ambiente virtual tem facilitado a criação de novas dinâmicas para o tráfico humano em suas diversas esferas de exploração, alterando seu modus operandi e dificultando sua tipificação e punição, devido às características anônimas e sem fronteiras do espaço digital. Este estudo investiga se a legislação brasileira vigente e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil se mostram suficientes e adequados para o combate ao tráfico humano, visto a crescente atuação de redes criminosas no ambiente virtual. Para tanto, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de cunho bibliográfico, para compreender melhor o impacto das redes sociais no aliciamento de pessoas e seus desafios enfrentados na sua regulamentação. Espera-se que a pesquisa contribua com os estudos feitos sobre o tráfico humano e suas relações com o mundo digital.

Confidencialidade e Proteção de Dados na Arbitragem de Contratos Empresariais Digitais

2025-11-04T12:55:35-03:00

Neste breve trabalho, analisaremos a evolução da arbitragem empresarial digital e os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) sobre a confidencialidade e a validade dos procedimentos arbitrais conduzidos em meio eletrônico. O estudo busca compreender como a proteção de dados e o dever de sigilo harmonizam-se com o princípio da competência-competência, especialmente diante das hipóteses de “ilegalidade prima facie”, que limitam a autonomia da vontade das partes. A pesquisa evidencia que a conformidade com a LGPD e a adoção de mecanismos de segurança da informação tornaram-se requisitos indispensáveis para a legitimidade, eficácia e responsabilidade na arbitragem digital, assegurando a proteção da privacidade e a confiança nas relações empresariais contemporâneas.

A Governança Global como uma contribuição do Direito da Integração

2025-10-31T12:09:17-03:00

O presente artigo demonstrará que a governança global é uma contribuição oriunda do Direito da Integração como resultado da autonomia deste. Para tanto, mediante o método histórico-indutivo (mediante a técnica de revisitação bibliográfica), o artigo analisou, em três capítulos distintos, o desenvolvimento e amadurecimento do Direito da Integração como um ramo autônomo do direito desde Bolívar até consolidar-se na atualidade, para, em seguida, abordar o nascimento, evolução e consolidação do fenômeno da governança global das relações internacionais até o Direito. Por fim, percebida a insuficiência do Direito Internacional e do Direito Interno, e, claro, o desenvolvimento do próprio Direito da Integração, foi possível comprovar a partir de três exemplos práticos do MERCOSUL, CAN e UE que o Direito da Integração é o responsável pela consolidação normativa do fenômeno da governança global como um instituto jurídico e não apenas de poder das Relações Internacionais.

ONU 80:

2025-11-04T13:01:59-03:00

Aos 80 anos da Organização das Nações Unidas, multiplicam-se os diagnósticos de déficit de implementação entre normatividade e resultados concretos. Este artigo analisa a iniciativa “UN 80” como janela de oportunidade para reequilibrar governança, orçamento e métricas entre os três pilares da ONU, paz e segurança, desenvolvimento e direitos humanos, com foco específico nos impactos esperados sobre o pilar de direitos humanos. A metodologia combina análise documental de documentos oficiais do Sistema ONU com referências doutrinárias na temática dos Direitos Humanos e as Organizações Internacionais no multilateralismo. Sustenta‑se que a UN 80 pode produzir ganhos tangíveis se ancorar (i) revisão de mandatos por evidências, (ii) integração programático‑orçamentária entre pilares, (iii) financiamento previsível para o pilar de Direitos Humanos; (iv) participação significativa de grupos historicamente marginalizados e (v) salvaguardas de não‑regressividade e “do no harm” também em chave extraterritorial.

Relações de Poder:

2025-11-12T09:13:33-03:00

O presente trabalho tem como objetivo relacionar os tipos de poder que influem nas relações sociais e jurídicas, traçando um panorama das alterações e da evolução no exercício do poder ao longo do tempo. É apresentada uma discussão sobre o exercício do poder através do uso das tecnologias existentes para controle da população, ressaltando a relevância e a necessidade de serem observados os direitos individuais.