Análise dos institutos de curatela e da tomada de decisão apoiada pelas Câmaras De Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Larissa Schoppan; Renato Maklouf Calache

doi:10.32459/2447-8717e302

Authors

Larissa Schoppan PUCSP
Renato Maklouf Calache PUCSP

DOI:

https://doi.org/10.32459/2447-8717e302

Keywords:

Law. , Supported Decision Making. , Curatorship – Disabled person. , São Paulo State Court of Justice.

Abstract

This study aimed to understand the approach of the São Paulo State Court of Justice regarding the application of the Supported Decision-Making and curatorship institutes between 2020 and 2022. Three judgments from each of the ten Private Law Chambers were analyzed, considering aspects such as expert reports, adherence to legal frameworks of the institutes, and compliance with the Disability Statute. The prevalence of curatorship over Supported Decision-Making was observed, highlighting challenges in the implementation of the latter.

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